MEI em Dívida Ativa: o Que Acontece e Como Regularizar?
O artigo explica o que significa um MEI cair em dívida ativa: quando o DAS fica muito tempo sem pagamento, a Receita Federal encaminha a cobrança à PGFN, e o débito pode levar ao cancelamento do CNPJ, à exclusão do Simples Nacional/Simei e à perda da proteção do INSS. Também esclarece que “CPF bloqueado” não é um termo técnico oficial — na prática, o que ocorre é a inscrição em cadastros como o CADIN, com restrição a certidões, financiamentos e crédito. O texto lista os erros mais comuns que levam a essa situação e indica os canais oficiais (Portal Regularize da PGFN, Portal do Simples Nacional, app MEI) para consultar e negociar a dívida, reforçando a orientação de buscar apoio profissional antes de qualquer parcelamento.
